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OFICIO "S" nº 14 de 1983
(OFS 14/1983)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97.686-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'EXCETO MAÇÃ E PERA' CONSTANTE DA ALINEA 'E' DO INCISO XV DO ARTIGO QUINTO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APROVADO PELO DECRETO 5410, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO PRIMEIRO, DO DECRETO 14.737, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980, DO MESMO ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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