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Como Funciona
OFICIO "S" nº 13 de 1984
(OFS 13/1984)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 20409-5, DO DISTRITO FEDERAL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LOCUÇÃO OU MANDADO DE SEGURANÇA, CONSTANTE DA LETRA 'E' DO INCISO I DO ARTIGO 22, DO CODIGO ELEITORAL (LEI 4737, DE 15 07 1965), QUE CONFERE COMPETENCIA AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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