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OFICIO "S" nº 13 de 1983
(OFS 13/1983)
Encaminha ao Senado Federal copias das notas taquigraficas e do acordão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinario 94.141-0, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da expressão 'ou judicial' no artigo 90, paragrafo terceiro, da lei 440, de 24 de setembro de 1974, daquele Estado.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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