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OFICIO "S" nº 16 de 1985
(OFS 16/1985)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 101.477-6, DO ESTADO DO PARANA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 75, BEM COMO DE SEU PARAGRAFO UNICO, DA LEI 14, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, ESTADO DO PARANA.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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