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OFICIO "S" nº 17 de 1980
(OFS 17/1980)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91022 - 1, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO NUMERO 17, LETRA 'C', DO INCISO II, DO ARTIGO 106, DO DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975 E DO DECRETO 'N', 1135, DE 26 DE SETEMBRO DE 1968, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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