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OFICIO "S" nº 17 de 1973
(OFS 17/1973)
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 880, DO ESTADO DO PARANA O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO CODIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA.
Autoria
JUDICIARIO
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