Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 13 de 1997
(OFS 13/1997)
ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), NO SENTIDO DE QUE SEJAM RETIFICADAS AS ALINEAS 'A', 'D' E 'E' DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 107, DE 1996, QUE AUTORIZOU O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'.
Autoria
Presidente do Banco Central do Brasil
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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