Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 17 de 1977
(OFS 17/1977)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 79935, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS TERCEIRO E QUARTO DO PROVIMENTO 141, DE 17 DE JUNHO DE 1971, DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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