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OFICIO "S" nº 16 de 1980
(OFS 16/1980)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 87728 - 2 O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, CAPUT, E SUAS ALINEAS I A VIII, DO CODIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA, BAIXADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 01, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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