Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 16 de 1982
(OFS 16/1982)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 96390-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAG SEGUNDO DO ARTIGO 165, DA LEI MUNICIPAL 37, DE 06 DE JULHO DE 1977, DO MUNICIPIO DE RANCHARIA, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?