Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 15 de 1973
(OFS 15/1973)
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DE REPRESENTAÇÃO 864, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARAGRAFO SEXTO, DO ARTIGO 42, DA CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA, COM A REDAÇÃO DA EMENDA 4, DE 30 DE OUTUBRO DE 1969.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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