Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 16 de 1983
(OFS 16/1983)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 97338-9, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO TITULO 'IV-A' - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DO FATO GERADOR - DA LEI 278/77/4, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?