Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 16 de 1990
(OFS 16/1990)
COMUNICA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL QUE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIOS 119.103-1, EM QUE E RECORRENTE ESTADO DO MARANHÃO E RECORRIDO RICARDO MENDES SALAZAR, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ART QUINTO DA LEI 3539 DE 1974, DAQUELE REFERIDO ESTADO. INFORMA AINDA QUE O ACORDÃO DAQUELE JULGAMENTO, FOI PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 23.02.90 E TRANSITOU EM JULGADO.
Autoria
JUDICIARIO
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