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OFICIO "S" nº 14 de 1981
(OFS 14/1981)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 73584-4, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I, DO NUMERO 48, DA TABELA 'A', DO ARTIGO 37, DA LEI DE MINAS GERAIS 4747, DE 09 DE MAIO DE 1968.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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