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OFICIO "S" nº 17 de 1978
(OFS 17/1978)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 86674 - 4, DO ESTADO DE MATO GROSSO, OS QUAIS DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'PARA QUALQUER EFEITO' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3487, DE 10 DE MAIO DE 1974, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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