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OFICIO "S" nº 29 de 1974
(OFS 29/1974)
ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 890, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 43 DA LEI 2085 - A, DE 1972, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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