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OFICIO "S" nº 28 de 1989
(OFS 28/1989)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL QUE EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 13 DO CORRENTE MES, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14-4, REQUERENTE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E REQUERIDOS PRESIDENTE DA REPUBLICA E CONGRESSO NACIONAL, E DECLAROU INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSÕES 'E VANTAGENS PESSOAIS (ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO)', CONSTANTES DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ART SEGUNDO, DA LEI 7721, DE 06 DE JANEIRO DE 1989.
Autoria
JUDICIARIO
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