Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 28 de 1973
(OFS 28/1973)
DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DA REPRESENTAÇÃO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 867, DO ESTADO DE GOIAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 6875, DE 1968, E 6916, DE 1968, AMBAS DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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