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OFICIO "S" nº 27 de 1981
(OFS 27/1981)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 94.633-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 53 E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 35, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966 E DO DECRETO 7, DE 25 DE JUNHO DE 1968, AMBOS DO MUNICIPIO DE RANCHARIA, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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