Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 26 de 1975
(OFS 26/1975)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 78568, DO ESTADO DO AMAZONAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, NA REDAÇÃO DA EC 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 1970.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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