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OFICIO "S" nº 28 de 1979
(OFS 28/1979)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 89.880-8 O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 7702, DE 20 OUTUBRO DE 1971, DO ESTADO DO PARA.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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