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OFICIO "S" nº 30 de 1982
(OFS 30/1982)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97.137-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCOSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUINTO DA LEI 253, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE POPULINA, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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