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Como Funciona
OFICIO "S" nº 27 de 1975
(OFS 27/1975)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 79107, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EX - GB) O QUAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO QUARTO DA LEI 5627, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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