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OFICIO "S" nº 27 de 1987
(OFS 27/1987)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 94.704-3, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ARTIGO 47, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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