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Como Funciona
OFICIO "S" nº 29 de 1979
(OFS 29/1979)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAODINARIO 89.306-7, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 93 DA LEI 440, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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