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OFICIO "S" nº 28 de 1987
(OFS 28/1987)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 100.875-0, DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP),O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1438 DE 1975, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO-LEI 1582 DE 1977.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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