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Como Funciona
OFICIO "S" nº 29 de 1975
(OFS 29/1975)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 77954, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA PREVISTA NOS ARTIGOS PRIMEIRO E QUARTO, PARAGRAFO UNICO, DA LEI PAULISTA 9589, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966, MODIFICADOS PELA LEI 9996, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1967.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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