Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFS 35/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000389 DE 1986, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 35/1985 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 101.241-2, DO ESTADO DE GOIAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 35 E SEU PARAGRAFO UNICO E 36 DA LEI 9240, DE 30.08.82, DAQUELE ESTADO. OFS 35/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 80,000.000.00 (OITENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO ESTADO. OFS 35/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 55.000.000,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES), OU O EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADO A PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS DAQUELE ESTADO. OFS 35/1980 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 89.876-0, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 196, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1975, DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. OFS 35/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 5.000.000 (CINCO MILHÕES DE DOLARES) OU O SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS ESTRANGEIRAS, DESTINADO A FINANCIAR OBRAS DE INFRAESTRUTRURA DE SERVIÇOS BASICOS DO MUNICIPIO. OFS 35/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ALIENAR, A CONDECRER LTDA SC - ADMINISTRAÇÃO-CONSULTORIA-PLANEJAMENTO, AREAS DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NO MUNICIPIO RIO PARDO, ESTADO DE MINAS GERAIS. OFS 35/1974 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO VENHA A CONTRATAR UMA OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, SEM O AVAL DO TESOURO NACIONAL, ATE O VALOR DE US 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES) OU NO EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, VISANDO A FINANCIAR PROJETOS DE INTERESSE PARA O DESENVOLVIMENTO ESTADUAL. OFS 35/1973 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE DEZ MILHÕES DE DOLARES PARA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MATO GROSSO, DESTINADO A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA VIARIO ESTADUAL. OFS 35/1972 DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL COPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 871, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEGUNDO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 4, DE 11/06/71, DAQUELE ESTADO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 04, DE 11 DE JUNHO DE 1971, DO ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA AOS 12 DE ABRIL DE 1972. OFS 34/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), REFERENTE AO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CREDITO FIRMADO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DA BAHIA, O BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A. - BANEB E O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. - DESENBANCO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 1.353.000.000,00 (HUM BILHÃO E TREZENTOS E CINQUENTA E TRES MILHÕES DE REAIS). OFS 34/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE R$ 23.891.480,10 (VINTE E TRES MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E DEZ CENTAVOS), CUJOS VALORES SERÃO DESTINADOS A ASSUNÇÃO DE DEBITO DE NATUREZA PREVIDENCIARIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS - MGS. OFS 34/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - LFTMS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. OFS 34/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), PARA QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRA, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO MUNICIPIO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. OFS 34/1994 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL (LFTM-RIO), DESTINADAS AO GIRO DA SUA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. OFS 34/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (MT), A EMITIR NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1993, NOVOS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA ESTADUAL PARA GIRO DE 19.135.535,345 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MATO GRSSO - LFTE-MT. OFS 34/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANDESUL, NO VALOR CORRESPONDENTE A CR 504.033.173,77 (QUINHENTOS E QUATRO MILHÕES, TRINTA E TRES MIL, CENTO E SETENTA E TRES CRUZEIROS E SETENTA E SETE CENTAVOS). OFS 34/1991 ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), NO SENTIDO DE AUTORIZAR A EMISSÃO DE BONUS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SERIE ESPECIAL - BTRJ - E, EM MONTANTE EQUIVALENTE A 379.838.897, QUE CORRESPONDE AS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LFTRJ'S. OFS 34/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE USS 33,000,000.00 (TRINTA E TRES MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS E MICROBACIAS HIDROGRAFICAS. OFS 34/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000047 1987, PARA QUE SEJA FEITA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 34/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 63,600,000 (SESSENTA E TRES MILHÕES, E SEISCENTOS MIL DOLARES), DESTINADO A LIQUIDAÇÃO DOS COMPROMISSOS JA EXISTENTES E VENCIVEIS EM 1985. OFS 34/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS (GO), POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 150,000,000.00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADO A FINANCIAR O PROGRAMA DE CAPITALIZAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE GOIAS E CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE GOIAS. OFS 34/1982 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE ATE DM 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), JUNTO AO KREDISTANSTAL FUR WIEDERAUFBAU-KFW, DESTINADO A PROGRAMAS DE SANEAMENTO BASICO E IRRIGAÇÃO DA SUB-REGIÃO DE SANTA MARIA DA VITORIA. OFS 34/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS DAQUELE ESTADO. OFS 34/1980 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 32, XIV, DO CODIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFS 34/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 88.327-4, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 178 E 182 DA LEI 1520, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 34/1975 SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000028 DE 1974, QUE "AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARA A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS) PARA FINANCIAR A CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL". OFS 34/1974 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O ESTADO DA GUANABARA POSSA REALIZAR EMPRESTIMO DE ATE CRZ 90.000.000,00 (NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), COM UMA ENTIDADE OFICIAL DE CREDITO DO PAIS, A FIM DE FAZER FACE AS DESPESAS COM O ADIANTAMENTO DE 10% DO REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO. OFS 34/1973 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE US 10,000,000 (DEZ MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS) OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESTINADO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DESENVOLVIMENTO INFRA-ESTRUTURAL. OFS 34/1972 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, ENCAMINHANDO O RELATORIO E O PARECER PREVIO SOBRE AS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1971. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL ( DF ) - APROVA AS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1971. OFS 33/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A RESPEITO DE REVISÃO DOS PERCENTUAIS DE LIMITE DE COMPROMETIMENTO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, FIRMADO COM A UNIÃO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS NO VALOR DE R$ 959.662.780,99 (NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). OFS 33/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 1.795.960,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A FINANCIAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRO-SANEAMENTO - DRENAGEM URBANA E ESGOTO SANITARIO, NOS MUNICIPIOS DE CAMPO BELO E ANDRADAS. OFS 33/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - LFTMS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1996. OFS 33/1995 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, RETIFICAÇAO DA RESOLUÇÃO 000094 DE 1994. OFS 33/1994 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO NO MONTANTE DE CR 1.911.638.000,00 (HUM BILHÃO, NOVECENTOS E ONZE MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E OITO MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO/93, JUNTO A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, DESTINADA AS DESPESAS INCORRIDAS NA ELABORAÇÃO DO PROJETO 'ELABORAÇÃO DE ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL DA UHE - SANTA CLARA.' OFS 33/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A REFINANCIAR A DIVIDA DAQUELE ESTADO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, ORIUNDA DE EMPRESTIMOS POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA, VENCIDOS DESDE DEZEMBRO DE 1988. OFS 33/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), JUNTO AO FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS FUNDURBANO (RS), DESTINADA A OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE ESGOTO NO LOTEAMENTO BASALTO II. OFS 33/1991 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS (SP), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE CR 4.809.984.750,62 (QUATRO BILHÕES, OITOCENTOS E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTOS SANITARIOS, DAQUELE MUNICIPIO. OFS 33/1990 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA (AP), POSSA ABRIR CREDITOS ADICIONAIS A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ATE O LIMITE DE CR 12.841.239.000,00 (DOZE BILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL CRUZEIROS). OFS 33/1989 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA O SENHOR JOÃO CASTELO, PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA A IMUNIDADE PROCESSUAL DE QUE GOZA O REFERIDO PARLAMENTAR. OFS 33/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000362 1986, PARA QUE SEJA FEITA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 33/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 44,800,000.00 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DAQUELE ESTADO. OFS 33/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 30,000,000.00 ( TRINTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADOS AO PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL DO ESTADO. OFS 33/1982 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 97335-4, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCINALIDADE DO ART 211, DA LEI 1333, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE SERTÃOZINHO (SP). OFS 33/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 110.000.000,00 (CENTO E DEZ MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE OBRAS VIARIAS E LIGAÇÕES TRONCAIS DESSE ESTADO. OFS 33/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES NORTE - AMERICANOS) DE PRINCIPAL, OU O SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESTINADO A INVESTIMENTOS PRIORITARIOS DO ESTADO. OFS 33/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), A SEREM APLICADOS NA IMPLANTAÇÃO DOS 'PROJETOS INTEGRADOS DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA. OFS 33/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 78.229, DO ENTÃO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 3162, DE 01 DE JUNHO DE 1957 E DO DECRETO 42033, DE 13 DE AGOSTO DE 1957. OFS 33/1974 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE AQUELE ESTADO POSSA CONTRATAR NO EXTERIOR UMA OPERAÇÃO DE CREDITO DE ATE US 20.000.000.00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES NORTE AMERICANOS) OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, COM A FINALIDADE DE COMPLEMENTAR AS FONTES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO. OFS 33/1973 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE DEZ MILHÕES DE DOLARES (US 10.000.000,00) COM A MANUFACTURES HANOVER TRUST COMPANY, PARA APLICAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE DIVERSOS TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS VINCULADAS A IMPLANTAÇÃO DOS "CORREDORES DE EXPORTAÇÃO", NO PARANA. OFS 33/1972 DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOLICITANDO AO SENADO FEDERAL, A AUTORIZAÇÃO NECESSARIA NO SENTIDO DE QUE POSSA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO PARA A AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS RADIOLOGICOS, ATRAVES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SANTA CATARINA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A REALIZAR UMA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO FINANCIADA DE 2 ( DOIS ) CONJUNTOS RADIOLOGICOS PARA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SANTA CATARINA. OFS 32/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), REFERENTE AO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 12 DE FEVEREIRO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 11.827.540.208,92 (ONZE BILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL, DUZENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). OFS 32/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE U$ 150,000,000.00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), EQUIVALENTES A R$ 156.915.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MILHÕES E NOVECENTOS E QUINZE MIL REAIS), A PREÇOS DE 31 DE JANEIRO DE 1997, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE PARTE DO PROGRAMA DE RODOVIAS DAQUELE ESTADO. OFS 32/1995 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA APRECIAR A DENUNCIA, CONSTANTE DOS AUTOS DO INQUERITO 1008-1/140, OFERECIDA CONTRA O SENADOR ERNANDES SANTOS AMORIM. OFS 32/1994 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O ESTADO DE GOIÁS (GO) E O BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A, NA QUALIDADE DE FIADORES, A CASEGO - COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE GOIAS, NA QUALIDADE DE DEVEDOR E O BANCO DA AMAZONIA S/A, NA QUALIDADE DE CREDOR POSSAM FIRMAR INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO, CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DA DIVIDA, NO VALOR DE CR 6.688.228.024,20 (SEIS BILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E OITO MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E OITO MIL, VINTE E QUATRO CRUZEIROS REAIS E VINTE CENTAVOS). OFS 32/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO-BIRD, NO VALOR DE US 250,000,000.00 (DUZENTOOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE SANEAMENTO - PMSS, NO AMBITO DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL. OFS 32/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR PAULO (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG, DESTINADOS A OBRAS NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA. OFS 32/1991 SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 8, DE 1991. OFS 32/1990 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), NO SENTIDO DE QUE SEJA ELEVADO, EM CARATER EXCEPCIONAL, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ITEM II DO ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000094 DE 1989. OFS 32/1989 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 000012, DE 1989. OFS 32/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000074 DE 1987, PARA QUE SEJA FEITA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 32/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 30,000,000.00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES) DESTINADO A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS PRIORITARIOS NO ESTADO. OFS 32/1982 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 95914-9, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 38, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE NOVA GRANADA, DAQUELE ESTADO. OFS 32/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A PROGRAMAS DO SEU II PLANO DE METAS GOVERNAMENTAIS - PLAMEG II. OFS 32/1980 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O RELATORIO E DEMAIS PEÇAS DO PROCESSO SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL RELATIVA AO EXERCICIO DE 1979. OFS 32/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS) DESTINADO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO. OFS 32/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O RELATORIO E O RESPECTIVO PROJETO DE PARECER PREVIO, SOBRE AS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCICIO DE 1974. (VIDE OFS/0012/75). OFS 32/1974 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ALIENAR A EMPRESA PARANAPANEMA S/A, MINERAÇÃO, INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO UMA FAIXA DE TERRAS PUBLICAS DE APROXIMADAMENTE SETENTA E QUATRO MIL HECTARES, LOCALIZADA NAQUELE ESTADO. OFS 32/1973 DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE POSSA CONTRATAR, DIRETAMENTE, SEM GARANTIA BANCARIA, UM EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 50.000.000,00 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS NOS RIOS RIBEIRA E JUQUIA, NO VALE DO RIBEIRA. OFS 32/1972 DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO AO SENADO FEDERAL AUTORIZAÇÃO NECESSARIA PARA QUE POSSA CONTRAIR EMPRESTIMO DE US 25.000.000,00 ( VINTE E CINCO MILHÕES DE DOLARES ), ATRAVES DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A REALIZAR, ATRAVES DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A., OPERAÇÕES DE EMPRESTIMO EXTERNO DESTINADO A PAGAMENTO DE GASTOS LOCAIS RELATIVOS A CONSTRUÇÃO DA VARIANTE ENTRONCAMENTO - AMOROSO COSTA NAQUELE ESTADO. OFS 32/1971 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 793, DO DISTRITO FEDERAL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4325, DE 16 DE ABRIL DE 1964, DO CONGRESSO NACIONAL. OFS 31/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), PARA EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LFTMG, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. OFS 31/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCA (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 17.545.689,73 (DEZESSETE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS), A PREÇOS DE SETEMBRO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. OFS 31/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US 250,000,000.00 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE SANEAMENTO - PMSS, NO AMBITO DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL. OFS 31/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROS CASSAL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), JUNTO AO FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS - FUNDURBA. OFS 31/1991 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), PARA CONTRATAR O SALDO DE 92,18 MILHÕES JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., DE UM TOTAL DE US 153,12 MILHÕES, SOB A FORMA DE 'RELENDIG' COM AVAL DA UNIÃO, DESTINADOS AO SANEAMENTO FINANCEIRO DO ESTADO JUNTO AS INSTITUIÇÕES CREDORAS. OFS 31/1990 ENCAMINHADO AO SENADO, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), NO SENTIDO DE QUE VENHA A SER ELEVADO, EM CARATER EXCEPCIONAL, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ITEM II DO ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, NO VALOR DE CRZ 10.679.067.183,24. OFS 31/1989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE RORAIMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1990. OFS 31/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 000292 1986, PARA QUE SEJA FEITA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 31/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 60,000,000.00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA DAQUELE ESTADO. OFS 31/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 15,100,000.00 (QUINZE MILHÕES E CEM MIL DOLARES) DESTINADO A LIQUIDAÇÃO DOS COMPROMISSOS EXTERNOS JA EXISTENTES E VENCIVEIS EM 1984 E 1985. OFS 31/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 276-0, DO DISTRITO FEDERAL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO 13, DE 04 DE MAIO DE 1983, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NA PARTE QUE DELIBEROU SUSTAR O PROCESSO CRIMINAL EM CURSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA O EX-DEPUTADO DOMINGOS ANTONIO DE FREITAS DINIS NETO. OFS 31/1982 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 95784-7, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO PRIMEIRO, 1 E 3, DA CLAUSULA PRIMEIRA, DO CONVENIO ICM NUMERO 44, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, E DO ARTIGO SEGUNDO, PARAGRAFO PRIMEIRO, 1 E 3, DA PORTARIA NUMERO 313, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976, DO DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS. OFS 31/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE ATE US 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADO A PROGRAMAS DAQUELE ESTADO. OFS 31/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE DOLARES), OU O EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, A SER APLICADO EM PROGRAMAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO, AGRICULTURA, SAUDE, TRANSPORTE E ENERGIA. OFS 31/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 90.058-6, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 211 E 212 DA LEI 1125, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MANAUS. OFS 31/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 69784, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM NÃO CONHECENDO DO RECURSO, CONFIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 614, DE 1964, DO MUNICIPIO DE AMERICANA. OFS 31/1974 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DE REPRESENTAÇÃO 907, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II E DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 60, DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO NA REDAÇÃO DA EMENDA 8 DE 1973. OFS 31/1973 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE AQUELE ESTADO POSSA PRESTAR GARANTIA, EM FINANCIAMENTO EXTERNO, ATE O LIMITE DE US 105.000.000.00, OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS ESTRANGEIRAS, COM O OBJETIVO DE FINANCIAR O PROJETO FIAT. OFS 31/1972 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 22.000.000,00 ( VINTE E DOIS MILHÕES DE DOLARES ), ATRAVES DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A, DESTINADO A PAGAMENTO DE GASTOS LOCAIS RELATIVOS A CONSTRUÇÃO DE ACESSO FERROVIARIO A REFINARIA DE PAULINIA E CONCLUSÃO DAS VARIANTES BAURU-GARÇA, GUEDES-MATO SECO E SANTA GERTRUDES-ITIRAPINA. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A REALIZAR, ATRAVES DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A, OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO DESTINADO A PAGAMENTO DE GASTOS LOCAIS RELATIVOS A CONSTRUÇÃO DE ACESSO FERROVIARIO A REFINARIA DE PAULINIA E CONCLUSÃO DAS VARIANTES QUE ESPECIFICA. OFS 30/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), PARA EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA - LFTBA, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. OFS 30/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A ROLAGEM DAS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - LFTM-SP, VENCIVEIS NO EXERCICIO DE 1994. OFS 30/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO-BIRD, NO VALOR DE US 250,000,000.00 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE SANEAMENTO - PMSS. OFS 30/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA DE GUARANI DAS MISSÕES (RS), SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), JUNTO AO FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS-FUNDURBANO/RS, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA SOBRE OS TRILHOS DA RFFSA. OFS 30/1991 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP), PARA QUE SEJA AUTORIZADO AQUELE MUNICIPIO, EM CARATER EXCEPCIONAL, A ELEVAÇÃO TEMPORARIA DE LIMITE (ITEM I DO ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 58/90), EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DA MENCIONADA RESOLUÇÃO, A FIM DE QUE POSSA CONTRATAR JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESTIMO NO VALOR DE CR 7.196.734.599,40 (SETE BILHÕES, CENTO E NOVENTA E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), DESTINADO AO FINANCIAMENTO DAS OBRAS RELATIVAS A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA DAQUELA LOCALIDADE. OFS 30/1990 ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE 80.826.999 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LFT-RJ), EM SUBSTITUIÇÃO AQUELAS QUE SERÃO RESGATADAS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1990. OFS 30/1989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO AMAPA (AP) PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1990. OFS 30/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS (GO), CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 8.512.000,00 (OITO MILHÕES E QUINHENTOS E DOZE MIL CRUZADOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DAQUELE MUNICIPIO. OFS 30/1985 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 94580-6, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LETRA H, DO INC. I, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5384, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966, DAQUELE ESTADO. OFS 30/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE US 117,000,000.00 (CENTO E DEZESSETE MILHÕES DE DOLARES) DESTINADO AO PROGRAMA DE RODOVIAS ALIMENTADORAS DO ESTADO. « ‹ 1371 1372 1373 1374 1375 › »