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OFICIO "S" nº 28 de 1981
(OFS 28/1981)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 94.629-2, DO ESTADO DO PARANA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 293, 294, 295 E 296 DA LEI 123, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1966, DO MUNICIPIO DE SANTA FE,DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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