Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 30 de 1975
(OFS 30/1975)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 77473, DO ESTADO DA BAHIA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA PREVISTA NOS ARTIGOS 200, 201 E 206 DA LEI 1934, DE 1966, DO MUNICIPIO DE SALVADOR.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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