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OFICIO "S" nº 28 de 1982
(OFS 28/1982)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 93.850-8, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCOSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEXTO E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI FEDERAL 5868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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