Consulta Pública
OFICIO "S" nº 30 de 1985
(OFS 30/1985)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 94580-6, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LETRA H, DO INC. I, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5384, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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