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Como Funciona
OFICIO "S" nº 31 de 1975
(OFS 31/1975)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 69784, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM NÃO CONHECENDO DO RECURSO, CONFIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 614, DE 1964, DO MUNICIPIO DE AMERICANA.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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