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OFICIO "S" nº 31 de 1979
(OFS 31/1979)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 90.058-6, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 211 E 212 DA LEI 1125, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MANAUS.
Autoria
JUDICIARIO
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