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OFICIO "S" nº 34 de 1979
(OFS 34/1979)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 88.327-4, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 178 E 182 DA LEI 1520, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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