Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 34 de 1980
(OFS 34/1980)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 32, XIV, DO CODIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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