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Como Funciona
OFICIO "S" nº 31 de 1983
(OFS 31/1983)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 276-0, DO DISTRITO FEDERAL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO 13, DE 04 DE MAIO DE 1983, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NA PARTE QUE DELIBEROU SUSTAR O PROCESSO CRIMINAL EM CURSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA O EX-DEPUTADO DOMINGOS ANTONIO DE FREITAS DINIS NETO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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