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OFICIO "S" nº 33 de 1982
(OFS 33/1982)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 97335-4, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCINALIDADE DO ART 211, DA LEI 1333, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE SERTÃOZINHO (SP).
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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