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OFICIO "S" nº 31 de 1974
(OFS 31/1974)
ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DE REPRESENTAÇÃO 907, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II E DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 60, DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO NA REDAÇÃO DA EMENDA 8 DE 1973.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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