Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 31 de 1982
(OFS 31/1982)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 95784-7, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO PRIMEIRO, 1 E 3, DA CLAUSULA PRIMEIRA, DO CONVENIO ICM NUMERO 44, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, E DO ARTIGO SEGUNDO, PARAGRAFO PRIMEIRO, 1 E 3, DA PORTARIA NUMERO 313, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976, DO DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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