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OFICIO "S" nº 33 de 1975
(OFS 33/1975)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 78.229, DO ENTÃO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 3162, DE 01 DE JUNHO DE 1957 E DO DECRETO 42033, DE 13 DE AGOSTO DE 1957.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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