Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFS 47/1974 PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) - AUTORIZA TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A VALE DO EMBAUBA REFLORESTAMENTO LTDA, COM SEDE EM RIO PARDO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE REFLORESTAMENTO. OFS 47/1972 DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, SOLICITANDO AO SENADO FEDERAL A NECESSARIA AUTORIZAÇÃO PARA QUE POSSA CONTRATAR COM O THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON, NO EXTERIOR, UMA OPERAÇÃO DE CREDITO FINANCEIRO ATE O VALOR DE US 5.000.000,00 ( CINCO MILHÕES DE DOLARES ) OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE PARTE DOS PROJETOS PRIORITARIOS DO PROGRAMA RODOVIARIO ESTADUAL. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE A REALIZAR UMA OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE ATE US 5.000.000,00 ( CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS ), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE PARTE DOS PROJETOS PRIORITARIOS DO PROGRAMA RODOVIARIO ESTADUAL. OFS 46/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), RELATIVA AO PEDIDO DE EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - LFTMSP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1998. OFS 46/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO (SP), PARA QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE OSASCO - LFTMO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO REFINANCIAMENTO DA DIVIDA MOBILIARIA DAQUELE MUNICIPIO. OFS 46/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LFTMG, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1996. OFS 46/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO INSTITUTO AGRONOMICO DO PARANA - IAPAR, POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, NO VALOR DE 10.630.911,30 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MIL, NOVECENTOS E ONZE REAIS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADOS AO SISTEMA METEOROLOGICO DO PARANA. OFS 46/1994 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 134587-0/210, INFORMANDO QUE O MESMO TRANSITOU EM JULGADO. OFS 46/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, A RENEGOCIAR SUA DIVIDA JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A. OFS 46/1992 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA (PR), NO SENTIDO DE REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A, BANESTADO, NO VALOR TOTAL DE CR 852.000.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), EQUIVALENTE A US 196,996.00, DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAENTRUTURA NAQUELA MUNICIPALIDADE. OFS 46/1991 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) POSSA EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LFT-RS, VENCIVEIS EM NOVEMBRO DE 1991, NUM TOTAL DE 3.000.000.000. OFS 46/1990 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 120.391-9, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84 E 89, DA LEI 2454, DE 1977, DO MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL (SP). OFS 46/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000109 DE 1987, A FIM DE QUE SEJA FEITA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 46/1985 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE (AC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 20,000,000.00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A CARREAR RECURSOS PARA O PROGRAMA RODOVIARIO DAQUELE ESTADO. OFS 46/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES) DESTINADOS A FINANCIAR PROGRAMAS ESTADUAIS DE DESENVOLVIMENTO EM SETORES AGROPECUARIO E DE INFRA-ESTRUTURA ENERGETICA. OFS 46/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE AQUELE ESTADO POSSA CONTRATAR, NO EXTERIOR, UM EMPRESTIMO DE US 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESTINADO A FINANCIAR PROJETOS PRIORITARIOS NAQUELE ESTADO. OFS 46/1974 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A FIM DE SEREM ALIENADAS AREAS DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AO PREÇO MINIMO DE CRZ 30,00 (TRINTA CRUZEIROS) O HECTARE, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE REFLORESTAMENTO, A EMPRESA COMPANHIA DE AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACESITA. OFS 46/1972 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE US 10.000.000,00 ( DEZ MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS ) OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, PARA PROSSEGUIMENTO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO INFRA-ESTRUTURAIS JA ELABORADOS. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO A REALIZAR UMA OPERAÇÃO DE CREDITO FINANCEIRO EXTERNO, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DOS PLANOS DE RODOVIAS, SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO, DE ELEVADA PRIORIDADE PARA O ESTADO. OFS 45/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA (RR), A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 25 DE MARÇO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 7.247.682,08 (SETE MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS). OFS 45/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), PARA EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LFTMG, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1997. OFS 45/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, MEDIANTE LANÇAMENTO DE 'FIXED RATE NOTES' NO MERCADO INTERNACIONAL, NO VALR DE US$ 150,000,000.00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), EQUIVALENTES A R$ 148.110.000,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MILHÕES, CENTO E DEZ MIL REAIS), CUJOS RECURSOS SERÃO UTILIZADOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA REDUZIR A DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DO MUNICIPIO - LFTMRJ. OFS 45/1995 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA (PR), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE ATE US$ 120,000,000.00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE DOLARES) EQUIVALENTES A R$ 108.000.000,00 (CENTO E OITO MILHÕES DE REAIS), REAJUSTAVEL NA MESMA PROPORÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO DE CURITIBA. OFS 45/1994 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DO RECURSO EXTRAORDINARIO 145018-5/210. OFS 45/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 248,000,000.00 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO FUNDO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA INTERNACIONAL JAPÃO - OEFC, DESTINADOS AO PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DA BAIA DE GUANABARA. OFS 45/1992 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA (PR), NO SENTIDO DE REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A., BANESTADO, NO VALOR TOTAL DE CR 17.000.000.000,00 (DEZESSETE BILHÕES DE CRUZEIROS),EQUIVALENTES A US 4,370,517.00, EM 20 DE JULHO DE 1992, DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NAQUELA MUNICIPALIDADE. OFS 45/1991 SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 71, DE 1990. OFS 45/1990 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, O PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), NO SENTIDO DE AUTORIZAR A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE 5.125.000.000 DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (LFTR-RS). OFS 45/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000038 DE 1987, A FIM DE QUE SEJA FEITA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 45/1985 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE ATE US 120,000,000.00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDA EXTERNA DAQUELE ESTADO. OFS 45/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA VIARIO DE APOIO A PRODUÇÃO AGRICOLA DAQUELE ESTADO. OFS 45/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE), DESTINADO A FINANCIAR PROGRAMA AGRICOLA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, DO ESTADO. OFS 45/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US. 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS) A SEREM APLICADOS PELO ESTADO EM PROGRAMA DE INVESTIMENTOS. OFS 45/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE AQUELE ESTADO POSSA OBTER UM REESCALONAMENTO DE PARCELAS A QUE SE REFEREM AS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000043 DE 1971, E 000029 DE 1972. OFS 45/1974 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ALIENAR AREAS DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS A ITAPEVA FLORESTAL LTDA., SEDIADA EM ITAPEVA, ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 45/1972 DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA, ATRAVES DO BANCO DA BAHIA S/A, CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 11.922.000,00 ( ONZE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E DOIS MIL DOLARES ) OU O SEU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, PARA REPASSE AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DA BAHIA - DERBA, A FIM DE SER APLICADO EM OBRAS RODOVIARIAS DO ESTADO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA A REALIZAR UMA OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, PARA REPASSE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DA BAHIA - DER-BA. OFS 44/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA (RR), A RESPEITO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, FIRMADO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DE RORAIMA E O BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S/A - BANER, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 33.000.000,00 (TRINTA E TRES MILHÕES DE REAIS). OFS 44/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BARROS (RS), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 64.092,02 (SESSENTA E QUATRO MIL, NOVENTA E DOIS REAIS E DOIS CENTAVOS), DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. OFS 44/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O PARECER DEDIP/DIARE-95/667, DE 26 DE JULHO DE 1995, ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, RELATIVA AO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000021 DE 1995, NO QUE SE REFERE AO PRAZO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA PARAIBA - LFTPB, VENCIVEIS EM 15 DE AGOSTO DE 1995, DE 05 (CINCO) PARA 04 (QUATRO) ANOS. OFS 44/1994 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), RELATIVA AO PEDIDO DE EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - LFTES, CUJOS RECURSOS DESTINARÃO AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. OFS 44/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA EMISSÃO DE 111.579.678 LFT-MG, RELATIVAS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 1993. OFS 44/1992 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO (PR), NO SENTIDO DE REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A, BANESTADO, NO VALOR TOTAL DE CR 6.000.000.000,00 (SEIS BILHÕES DE CRUZEIROS), EQUIVALENTES A US 1,226,831.00 EM 24 DE AGOSTO DE 1992, DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NAQUELA MUNICIPALIDADE. OFS 44/1991 DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), NO SENTIDO DE QUE A PROPORÇÃO MENCIONADA NO ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000038 DE 1991, (84%) PARA ROLAGEM DOS BONUS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BTRJ - E, SEJA APLICADA APENAS AS PARCELAS DE BONUS CORRESPONDENTES AS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFS 44/1990 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (AM), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE USS 10,000.000 (DEZ MILHÕES DE DOLARES), PARA SER APLICADO NO SETOR DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO. OFS 44/1987 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 105.609-6, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 26 DO DECRETO 17.727, DE 1981, DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP). OFS 44/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 7,900,000.00 (SETE MILHÕES E NOVECENTOS MIL DOLARES), DESTINADO A LIQUIDAÇÃO DOS COMPROMISSOS EXTERNOS JA EXISTENTES E VENCIVEIS EM 1984 E 1985. OFS 44/1981 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 94397-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 204 A 212, DA LEI 566, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE BARRINHA, DAQUELE ESTADO. OFS 44/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE DM 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), DESTINADOS AO PROGRAMA RODOVIARIO DO ESTADO. OFS 44/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 3.060.000,00 (TRES MILHÕES, SESSENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A FINANCIAR A AQUISIÇÃO DE SISTEMA AUTOMATICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL, A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DAQUELE ESTADO. OFS 44/1974 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ALIENAR A AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SÃO FRANCISCO S.A - AGROVALE, 5872 HECTARES DE TERRAS PUBLICAS DO ESTADO DA BAHIA, SITUADA NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO. OFS 44/1972 DO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA, SOLICITANDO AO SENADO FEDERAL A NECESSARIA PERMISSÃO PARA QUE POSSA CONTRATAR COM O THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON, NO EXTERIOR, UMA OPERAÇÃO DE CREDITO FINANCEIRO ATE O VALOR DE US 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES) OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE PARTE DO PROGRAMA RODOVIARIO ESTADUAL. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA A REALIZAR UMA OPERAÇÃO DE CREDITO FINANCEIRO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE PARTE DO PROGRAMA RODOVIARIO ESTADUAL. OFS 43/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A RESPEITO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES, SOB CONDIÇÃO, FIRMADO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DE MINAS GERAIS, O BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE, O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG E A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - MINASCAIXA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA MPV 1654-23, DE 15 DE ABRIL DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS. OFS 43/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA A CONCESSÃO DE GARANTIA A SER PRESTADA A UNIÃO NAS OPERAÇÕES DE CREDITO A SEREM REALIZADAS COM A FINALIDADE DE CRIAR MECANISMOS DE AJUDA IMEDIATA AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS). OFS 43/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO DO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER REALIZADA JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE ATE US$ 36,000,000.00 (TRINTA E SEIS MILHÕES DE DOLARES), EQUIVALENTES R$ 32.868.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO PROJETO DE ALIVIO A POBREZA RURAL DAQUELE ESTADO. OFS 43/1994 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (MT), POSSA ALTERAR O PERCENTUAL DA ROLAGEM DE SUA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994, DE 91%, AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000017 DE 1994, PARA 100% DA DIVIDA. OFS 43/1993 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DAS MISSÕES (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 1.323.427.000,00 (HUM BILHÃO, TREZENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL CRUZEIROS), UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. OFS 43/1992 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORAI (PR), NO SENTIDO DE REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, NO VALOR DE CR 159.500.000,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), EQUIVALENTES A US 35,854.00, EM 10 DE AGOSTO DE 1992, DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NAQUELA MUNICIPALIDADE. OFS 43/1991 DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), PARA QUE SEJA FEITA A RECONVERSÃO DOS BONUS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BTMG EM LETRAS FINANCEIRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LFTMG, ALTERANDO-SE O CRITERIO A SER UTILIZADO NO GIRO DOS BTMG, VENCIVEIS NESTE SEMESTRE. OFS 43/1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO AMAPA (AP), PARA O EXERCICIO DE 1991. OFS 43/1987 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE USS 174,000,000.00 (CENTO E SETENTA E QUATRO MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS DAQUELE ESTADO. OFS 43/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O GOVERNO DE SÃO PAULO (SP), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 80,000,000.00 (OITENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE ATIVIDADE, A CARGO DAQUELE ESTADO, NA AREA DE SAUDE. OFS 43/1981 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 94395-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS 189 E 190 DA LEI 646, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE BILAC, DAQUELE ESTADO. OFS 43/1980 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 92.688-7, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 634, DE 01 DE ABRIL DE 1975, DO MUNICIPIO DE RINOPOLIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, E NÃO DA LEI 535, DE 1972, DA MESMA MUNICIPALIDADE. OFS 43/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 90.315-1, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 89, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL 9.722/67; BEM COMO O ARTIGO 110, INCISO I, DA LEI 10.466/71, AMBAS DO MUNICIPIO DE RECIFE. OFS 43/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES NORTE AMERICANOS) DESTINADOS A COMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DO PORTO DE ARATU, E DO COMPLEXO PETROQUIMICO DA CAMAÇARI. OFS 43/1974 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, DENOMINADO "PROEXPORT". OFS 43/1972 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE US 30.000.000,00 ( TRINTA MILHÕES DE DOLARES ) OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS DESTINADO A FINANCIAR PARTE DO SEU PROGRAMA DE GOVERNO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE OBRAS DO ESTADO. OFS 42/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE FERRAZ VASCONCELOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), CONTENDO MANIFESTAÇÃO DESFAVORAVEL A RESPEITO DE OPERAÇÃO DE CREDITO A SER REALIZADA JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NO VALOR DE R$ 9.472.419,22 (NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO AMBITO DO PROGRAMA PRO-SANEAMENTO. OFS 42/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (GO), A RESPEITO DO ADITAMENTO AO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CREDITO FIRMADO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RELATIVO AO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, ESPECIFICAMENTE AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, COM O AMPARO DOS MENCIONADOS NORMATIVOS, ALTERANDO O VALOR DE R$ 57.200.000,00 (CINQUENTA E SETE MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), PARA R$ 67.900.000,00 (SESSENTA E SETE MILHÕES E NOVECENTOS MIL REAIS). OFS 42/1995 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, A DECISÃO PROFERIDA POR AQUELA CORTE, SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 1995, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 172058-1/210. OFS 42/1994 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO(SP), RELATIVO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE DAS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - LFTM/SP, EMITIDAS PARA COMPLEMENTO DO PRIMEIRO OITAVO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS PENDENTES. OFS 42/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), PARA QUE SEJA ELEVADO O MONTANTE A SER REEMITIDO DE 83% PARA 88% DAS 132.099.676 LFTP VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1993. OFS 42/1992 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO (PR), NO SENTIDO DE REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, NO VALOR DE CR 4.000.000.000,00 (QUATRO BILHÕES DE CRUZEIROS), EQUIVALENTES A US 1,028,357.00, EM 20 DE JULHO DE 1992, DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NAQUELA MUNICIPALIDADE. OFS 42/1991 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), PARA EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, DESTINADA A SUBSTITUIÇÃO DE 10.016.984.488 BONUS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM VENCIMENTO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991. OFS 42/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O PROJETO DE LEI DO ESTADO DE RORAIMA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1991. OFS 42/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000126 DE 1984, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 42/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO DE US 57,600,000.00 (CINQUENTA E SETE MILHÕES E SEISCENTOS MIL DOLARES AMERICANOS), OU O EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DOS COMPROMISSOS EXTERNOS EXISTENTES, VENCIDOS E VENCIVEIS EM 1985. OFS 42/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADO A PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DAQUELE ESTADO. OFS 42/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO ATE O MONTANTE DE US 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADO A FINANCIAR PROGRAMAS PRIORITARIOS DO ESTADO. OFS 42/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE DM 20,0 MILHÕES, DESTINADOS REALIZAÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO BASICO PARA O ESTADO. OFS 42/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE AQUELE ESTADO POSSA OBTER, POR INTERMEDIO DO GRUPO REAL S/A, EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 15,000,000,00 (QUINZE MILHÕES DE DOLARES). OFS 42/1974 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRATE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE DM 10.000.000 (DEZ MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), PARA EXECUÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO PROJETO DE "PROTEÇÃO CONTRA AS CHEIAS DO RIO DOS SINOS". OFS 42/1972 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE US 10.000.000,00 ( DEZ MILHÕES DE DOLARES ) OU O EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, COM O THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE SEU PROGRAMA RODOVIARIO SUL. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI A REALIZAR UMA OPERAÇÃO DE CREDITO FINANCEIRO EXTERNO, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA RODOVIARIO ESTADUAL. OFS 42/1971 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 70357, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 203 E SEU PARAGRAFO UNICO, DA LEI 305, DE 1966, ALTERADA PELA DE NUMERO 3, DE 1967, DO MUNICIPIO DE CARIACICA, NAQUELE ESTADO. OFS 41/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 24 DE MARÇO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 429.887.648,70 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS). OFS 41/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NO VALOR DE R$ 11.535.200,00 (ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS), CUJOS RECURSOS SERÃO UTILIZADOS COMO CONTRAPARTIDA DE RECURSOS NO AMBITO DO CONVENIO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB PARA O PROGRAMA DE AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TURISTICO DO NORDESTE DO BRASIL - PRODETUR. OFS 41/1995 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE POSSA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - LFTC, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. OFS 41/1994 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 148754-2/210, INFORMANDO QUE O MESMO TRANSITOU EM JULGADO. OFS 41/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LFTRJ, DESTINADOS A REAPLICAÇÃO DE 90 (NOVENTA) POR CENTO DO RESGATE DE 1.202.776.151, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1993. OFS 41/1992 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA (PR), NO SENTIDO DE REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, NO VALOR DE CR 278.000.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), EQUIVALENTES A US 72,722.00, EM 16 DE JULHO DE 1992, DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NAQUELA MUNICIPALIDADE. OFS 41/1991 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUSQUE (SC), REALIZE OPERAÇÕES DE CREDITO, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE CR 982.356.113,76 (NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E TREZE CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA. OFS 41/1990 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA (RO), A FIM DE QUE A MESMA POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR EQUIVALENTE A 2.093.419,97 BTN. OFS 41/1987 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000014 DE 1987, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 41/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 52,000,000.00 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), OU O EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADO AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO II PROGRAMA DE RODOVIAS ALIMENTADORAS DAQUELE ESTADO. OFS 41/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADO AOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO, MINERAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DAQUELE ESTADO. OFS 41/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE - AMERICANOS), DESTINADO A APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE APOIO AOS SETORES AGROPECUARIO E DE INFRA - ESTRUTURA ENERGETICA DO ESTADO. OFS 41/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES) DESTINADOS A FINANCIAR PROGRAMAS E PROJETOS PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO. OFS 41/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE POSSA AQUELE GOVERNO CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 25,000,000.00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE DOLARES). OFS 41/1974 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE POSSA O ESTADO DA BAHIA CONTRATAR, NO EXTERIOR, UM EMPRESTIMO DE DEZ MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS (US 10.000.000,00) OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESTINADO A APLICAÇÃO NAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTOS DA RODOVIA ILHEUS - VITORIA DA CONQUISTA (BR-415). OFS 41/1972 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE US 35.000.000,00 ( TRINTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES ) ATRAVES DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES, COM O FIRST NATIONAL CITY BANK NEW YORK. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A REALIZAR, ATRAVES DA COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT, UMA OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS NECESSARIOS A EXECUÇÃO DE OBRAS PARA A EXPANSÃO DE SEUS SERVIÇOS. OFS 41/1971 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 43211, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS TERCEIRO, QUINTO, NONO E 10 DA LEI 1452, DE 1951, DAQUELE ESTADO. OFS 40/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), SOBRE O REFINANCIAMENTO DE DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, AS OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA - ARO E OS EMPRESTIMOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INCLUSIVE OS CONCEDIDOS COM AMPARO NOS VOTOS CMN 162 E 175/95, 122/96, 1 E 9/97 E SUAS ALTERAÇÕES, NA CONFORMIDADE DO PROTOCOLO DE ACORDO COM O GOVERNO FEDERAL, DENTRO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS. « ‹ 1369 1370 1371 1372 1373 › »