Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 35 de 1985
(OFS 35/1985)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 101.241-2, DO ESTADO DE GOIAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 35 E SEU PARAGRAFO UNICO E 36 DA LEI 9240, DE 30.08.82, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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