Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 26 de 1983
(PEC 26/1983)
DEVOLVE A JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS INTEGRANTES DAS POLICIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS PELA PRATICA DE CRIMES DE NATUREZA CIVIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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