Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 28 de 1978
(PEC 28/1978)
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO TERCEIRO E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO NONO DOS PARAGRAFOS DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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