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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 27 de 1976
(PEC 27/1976)
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC/0026/76).
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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