Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 26 de 1985
(PEC 26/1985)
SUPRIME AS MEDIDAS DE EMERGENCIA, O ESTADO DE EMERGENCIA E O CONSELHO CONSTITUCIONAL, INSTITUINDO O ESTADO DE SITIO, DECRETADO PELO CONGRESSO NACIONAL, COMO UNICO SALVAGUARDA DO ESTADO.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?