Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 28 de 1982
(PEC 28/1982)
REVOGA A ALINEA E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 156 E O ARTIGO 162, ALTERA OS ARTIGOS 165 E 166, E ACRESCENTA ARTIGO AS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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