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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 27 de 1987
(PEC 27/1987)
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO INCISO II, DO ARTIGO QUINZE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM VISTAS A PERMITIR A INSTITUIÇÃO DE POLICIA MUNICIPAL NAS CAPITAIS DOS ESTADOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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