Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 31 de 1982
(PEC 31/1982)
REVOGA A ALINEA D DO ITEM VIII DO ARTIGO OITAVO E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINGUINDO A CENSURA DE DIVERSÕES PUBLICAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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